TJPA 0802976-03.2022.8.14.0133
CIVILACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802976-03.2022.8.14.0133 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ALCIONE DA SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DANO MORAL CONFIGURADO.…
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