TJPA 0812208-11.2022.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 9º E § 13, DO CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI 11.340/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DOMÉSTICOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CORROBORAÇÃO POR LAUDO DE LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805858-12.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805858-12.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª VA…
TJPA 0817041-52.2020.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE DANO MORAL. RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IN…
TJPA 0000661-02.2020.8.14.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DOS ARTIGOS 157, §2º, II e § 2º A, I, do CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFIENCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELTIVA – RE…
TJPA 0002130-25.2016.8.14.0005
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA.…