TJPA 0800731-86.2021.8.14.0025
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REDOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos, 06 meses e 22 dias de…
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000650-51.2010.8.14.0060 COMARCA: TOMÉ-AÇU APELANTE: UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA ADVOGADO: ALEXANDRE CHEDID – OAB/RS 23.108 APELADO: SÔNIA WANA…