TJPA 0804922-16.2021.8.14.0401
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0804922-16.2021.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CLEYTON GOMES DOS SANTOS ADVOGADA: THAMIRES PRISCILA DE SENA HAICK OAB/PA 28.712 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO…
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