TJPA 0800039-22.2021.8.14.9100
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 155, §4º, I, do CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL NA 1ª E 2ª FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – RÉU MULTIREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E COMO REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. I – Inviável cogitar-se em bis in idem quanto aos antecedentes utilizados na reprimenda, por se tratar de réu com…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, DA SUA AUTORIA E DA MATERIALIDADE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO VETOR CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…