TJPA 0855179-54.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra acórdão que não conheceu de agravo interno, sob o fundamento de deserção devido à falta de comprovação regular do preparo recursal. II. Questão em Discussão Saber se houve omissão,…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS. ARTIGOS 157, § 2°, II C/C ARTIGO 70 E ARTIGO 157, §2, II C/C ART. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DOSIMETRIA. P…
TJPA 0003806-58.2019.8.14.0019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA MENORIDADE E D…
TJPA 0003429-71.2018.8.14.0068
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…