TJPA 0004948-91.2017.8.14.0076
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão e contradição. tentativa de reanálise do mérito. Ausência de vícios no julgado. matéria prequestionada. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ contra ROSA HELENA CARNEIRO FERREIRA, para suprir alegada omissão e contradição no Acórdão da 1ª Turma de Direito Público. 2. A questão em análise reside em verificar se o acórdão recorrido foi omisso quanto a Tese…
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