TJPA 0813553-91.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parauapebas/PA contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0029104-89.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE CURSO. DIREITO PREVISTO NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR 022/1994.…
TJPA 0002273-58.2006.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁIRA. INOCORRÊNCIA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO FISCO ESTADUAL DENTRO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DATA DO DESPACHO DE CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITU…
TJPA 0805796-22.2018.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de dec…
TJPA 0004667-96.2013.8.14.0005
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ETAPA DE AVAL…