TJPA 0805713-08.2019.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). INAPLICABILIDADE DA REGRA DA MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TESE DO MELHOR BENEFÍCIO RESTRITA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário ajuizada por servidor aposentado com o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0031431-75.2011.8.14.0301
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou sup…
TJPA 0001821-40.2012.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REINVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO…
TJPA 0819879-90.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 121, §2º, I, IV E VII C/C ART.14, II, TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR POR POSSUIR UMA FILHA MENOR DE 12(DOZE) QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECI…
TJPA 0000883-92.2013.8.14.0076
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA OU PAD. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA ADQUIRIDA POR MEIO DO ART. 19, DO ADCT. SENTENÇA QUE ANULOU O A…