TJPA 0802426-80.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. SERVIDOR MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o ente público ao pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB à parte agravada. O agravante sustenta que o rateio dos valores foi…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810831-19.2019.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O IMPETRANTE ESTEVE DE LICENÇA PARA AP…
TJPA 0061728-65.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GÁS LIQUEFEITO. OPERAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO PROTOCOLO ICMS 33/2003. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECOLHIMENTO DO ICMS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. C…
TJPA 0812684-75.2019.8.14.0006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisd…
TJPA 0827403-16.2020.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0827403-16.2020.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: PJ ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: SÔNIA HAGE AMARO PINGARI…