TJPA 0007993-33.2019.8.14.0012
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORES DO ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO II e V, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ. NÃO CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORA…
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APELAÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. PLEITO LIBERATÓRIO. INÓCUO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O recorrente já se…
TJPA 0065599-64.2015.8.14.0301
Processo nº. 0065599-64.2015.8.14.0301. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. APELADO: BRENDA POLYANNA DA CON…
TJPA 0000582-62.2020.8.14.0089
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2°, II e §2°-A, II, DO CP – PLEITOS COMUNS – 01) PEDIDO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE. A via eleita revela-se inadequada para formular o pleito de liber…