TJPA 0065599-64.2015.8.14.0301
CIVILProcesso nº. 0065599-64.2015.8.14.0301. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. APELADO: BRENDA POLYANNA DA CONCEIÇÃO REGO, representada por CHRISTIAN EDDER MODESTO REGO. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO…
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