TJPA 0000831-98.2015.8.14.0085
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. PLEITO LIBERATÓRIO. INÓCUO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O recorrente já se encontra aguardando o julgamento do seu recurso em liberdade, conforme autorizado na sentença atacada, tornando o pleito liberatório infrutífero. Ainda que assim não fosse, o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória é objeto a ser apreciado em Habeas Corpus, com…
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Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concessão de uso de bem público. Desocupação sumária. Ausência de processo administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Conhecimento da remessa necessá…
TJPA 0001840-41.2015.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIG…
TJPA 0010448-24.2017.8.14.0017
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelações Cíveis. Ação de Improbidade Administrativa. Indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do dolo específico (art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1…
TJPA 0826195-51.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME MAIS BR…