TJPA 0003524-18.2017.8.14.0010
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO II e V, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO C. STJ. NÃO CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE. INCABÍVEL - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na medida em que não houve, in casu, a incidência da Súmula 231, do C. STJ, não há como pleitear o seu afastamento ou a sua superação, carecendo, portanto, de interesse o pedido.…
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