TJPA 0800104-98.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DO DO ART.13, II, DA LEI N.9.656/98. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA APELADA. PLANO NEGADO À CLIENTE QUE É DETENTORA DE DOENÇA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$20.000,00. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo com a legislação…
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PROCESSO Nº 0808744-36.2023.8.14.0015 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal de Castanhal APELANTE: Edinelson da Paixão Silva (Defensoria Pública do Estado do Pará) A…
TJPA 0011867-20.2014.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I…
TJPA 0803317-76.2023.8.14.0009
PROCESSO Nº 0803317-76.2023.8.14.0009 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELANTE: PEDRO BERGUE DE PAULO (Defensoria Pública) APELADA: JUST…
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Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Dolo configurado. Crime formal. In dubio pro reo afastado. Substituição da pena privat…