TJPA 0015813-76.2014.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO. PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inadmissível a tese de absolvição do crime de posse de arma de fogo, pois induvidosas a materialidade e autoria do delito, caso em que os depoimentos firmados por policiais civis, sob o…
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