TJPA 0009070-38.2018.8.14.0004

APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes e corrupção de menores – art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, c/c art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 – DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE - PRELIMINARES: 1) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – inadequação da via eleita – matéria que deve ser deduzida…