TJPA 0815227-64.2022.8.14.0000
PROCESSUALmandado de segurança. saúde. realização de cirurgia. responsabilidade solidária. necessidade de confirmação da liminar deferida. concessão da segurança e indeferimento do pedido realizado após a impetração mandamental (danos morais). I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar impetrado por JOSE GOMES DANTAS contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise reside em…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MODULAR DE ENSINO (SOME). LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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