TJPA 0801081-97.2022.8.14.0200
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOPROCESSO Nº 0801081-97.2022.8.14.0200APELANTE/APELADO: THIAGO SANTANA DA SILVAAPELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁRELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIROEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE. CONSELHO DE DISCIPLINA. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PESSOAL NOS ATOS. PRESENÇA VIRTUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis…
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