TJPA 0800935-69.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou a ré a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 35 dias-multa, pela prática do crime previsto no…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/2013. COMANDO VERMELHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA P…
TJPA 0800161-98.2022.8.14.0079
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, DO CP C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENT…
TJPA 0801480-89.2024.8.14.0125
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PA…