TJPA 0022950-46.2013.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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TJPA 0801953-91.2022.8.14.0013
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA D…
TJPA 0877732-95.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO EDI…