TJPA 0814921-90.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 7 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do…
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