TJPA 0012764-91.2015.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, face a ocorrência da coisa julgada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E NOMEAÇÃO DE CLASSIFICADOS POSTERIORES…
TJPA 0800208-79.2023.8.14.0130
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800208-79.2023.8.14.0130 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MUNICÍ…
TJPA 0800102-33.2019.8.14.0074
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800102-33.2019.8.14.0074 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA EMBARGADO: JULIANA CRISTINA SCHNEIDER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MA…