TJPA 0005168-15.2018.8.14.0057
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Ausência de atenuantes legais. Detração penal. Regime semiaberto. Requisitos não preenchidos para substituição ou sursis. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, do CP). II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se…
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