TJPA 0807900-16.2020.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. VALIDADE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PODERES FORMAIS DO SUBSCRITOR. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HYDRAPAR AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de J. O. VASCONCELOS & CIA LTDA, nos quais se alegou a inexigibilidade de notas promissórias…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0110054-30.2015.8.14.0038
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO FOI PROVADO NOS AUTOS A AUTORIA DELITIVA DO CRIME QUE FOI ATRIBUÍDO AO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o acusado sido pres…
TJPA 0023047-12.2014.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 12, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. TESE IMPROCEDENTE. Autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo devidamente provado,…
TJPA 0800322-20.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA PÚBLICA EXECUTADA POR EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA D…
TJPA 0000740-26.2018.8.14.0045
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS RECONHECIDO NO ART. 1…