TJPA 0800322-20.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA PÚBLICA EXECUTADA POR EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Agravante defende a permanência do Município de Belém no polo passivo da ação, sustentando, em apertada síntese, que a contratação por meio licitatório não afasta a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005194-23.2019.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. BANCO JUNTOU O CONTRATO E EXTRATO DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO CORRETA. SEN…
TJPA 0005193-38.2019.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO; CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO; PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…
TJPA 0008282-06.2018.8.14.0107
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO; CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO; PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…
TJPA 0800710-95.2020.8.14.0009
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800710-95.2020.8.14.0009 AP…