TJPA 0000740-26.2018.8.14.0045
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS RECONHECIDO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E EM JULGADOS DO STF. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VALORES QUITADOS. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. “ANIMUS FURANDI” NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE…
TJPA 0805476-48.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – Inviável, a redução da pena-base imposta pelo juízo singular, eis que para o crime de trá…
TJPA 0803705-56.2018.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.…
TJPA 0001278-35.2011.8.14.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARI…