TJPA 0023047-12.2014.8.14.0401
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 12, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. TESE IMPROCEDENTE. Autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo devidamente provado, tanto pelo depoimento dos policiais militares que procederam a prisão do acusado, quanto pelo depoimento do próprio denunciado, que confessou a autoria do crime em questão. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENA, PARA…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002. GUARDA RECONHECIDA. CURATELA. ART. 33, §3º DO ECA. VED…
TJPA 0011243-30.2014.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Analisando o caso, entendo que as razões apresentadas pela recorrente não for…
TJPA 0232287-79.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELA IMPOSSBILIDADE DO ALUNO CADASTRAR-SE NOS ORGÃOS ESTADUAIS E ASSIM EXERCER SUA PROFI…
TJPA 0021361-94.2015.8.14.0030
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMOVEL COM O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCIA À FAZENDA MUNICI…