TJPA 0800631-40.2025.8.14.0107
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPPB. CARÁTER RECOMENDATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADA. DOSIMETRIA REGULAR. REGIME INICIAL FECHADO.…
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TJPA 0012105-13.2017.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO. Não se evidencia qualquer…
TJPA 0005367-68.2020.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – 01) RECURSO DE APELAÇÃO DE JOÃO SEBASTIÃO TAVARES NETO – ART. 33, §4°, DA LEI N.° 11.343/06, C/C ART. 14, DA LEI N.° 10.826/03 – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – 1.1) PEDIDO DE ABSOL…
TJPA 0000613-34.2015.8.14.0097
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA. I…
TJPA 0807851-32.2019.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ANAPÚ E DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA O IMPEDIMENTO DE ONE…