TJPA 0807851-32.2019.8.14.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ANAPÚ E DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA O IMPEDIMENTO DE ONERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CERNE DA LIDE VERSA SOBRE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTES ELEGERAM O FORO DA COMARCA DE…
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