TJPA 0012105-13.2017.8.14.0401
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO. Não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, vez que as razões trazidas pelos recorrentes, em que estes suscitaram a desclassificação da conduta criminosa descrita no art. 33, da Lei n.° 11.343/06, para o delito de uso de entorpecentes; redução das penas-base para o mínimo…
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