TJPA 0005367-68.2020.8.14.0024

APELAÇÃO CRIMINAL – 01) RECURSO DE APELAÇÃO DE JOÃO SEBASTIÃO TAVARES NETO – ART. 33, §4°, DA LEI N.° 11.343/06, C/C ART. 14, DA LEI N.° 10.826/03 – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – 1.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE. Inviável, acolher o pleito absolutório por atipicidade da conduta, quanto ao crime previsto no art. 14, do Estatuto do Desarmamento, pois o exame dos autos…