TJPA 0000613-34.2015.8.14.0097

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA. Inviável acolher a preliminar suscitada, pois não resta comprovado a partir do exame do conjunto probatório, que policiais militares tenham invadido a residência do apelante. Por certo, a polícia militar ingressou no imóvel para interromper a prática do crime de tráfico de…