TJPA 0802772-06.2023.8.14.0009
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FURTO SIMPLES. AMEAÇA. VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA FORMAL. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu NATHANAEL DA LUZ BRITO pela…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0001885-40.2018.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, II, do CPB. 1) PLEITO MINISTERIAL PEL…
TJPA 0001161-25.2017.8.14.0021
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TJPA 0009670-19.2016.8.14.0040
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA – EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – IMPROVIMENTO. 1. Em que pese o entendimento da defesa do apelante, sabe-se que a não apr…