TJPA 0001885-40.2018.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, TIPIFICADO NO ART. 157, §2º, II, do CPB. 1) PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA COM PLENA CONVICÇÃO. Deve ser mantida a absolvição do apelado quando…
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