TJPA 0800585-19.2024.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PROFESSOR MUNICIPAL. LICENCIATURA PLENA ADQUIRIDA APÓS O INGRESSO NO CARGO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Monte Alegre contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, na qual se reconheceu o direito do servidor LACILDO SILVA DE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJPA 0003508-88.2013.8.14.0015
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT (OFENDIDO JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO), E ARTS. 121 E 14, INC. II (VÍTIMA J.D.S.A.) TODOS DO CPB. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFAS…
TJPA 0801224-45.2020.8.14.0107
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO C…
TJPA 0806051-17.2025.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 6 a…