TJPA 0875953-08.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a improcedência do pedido de ressarcimento ao erário, sob fundamento de que os valores recebidos pelo servidor Luiz Edward…
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TJPA 0010417-73.2016.8.14.0070
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0010417-73.2016.8.14.0070 EMBARGANTE: JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA E EDMUNDO DE SOUSA QUARESMA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: NEY GONCALVES DE MENDONCA…
TJPA 0821634-76.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE REAVALIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1249 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM…