TJPA 0000261-53.2019.8.14.0027

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR COBRANÇA INDEVIDA. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE DEU DE FORMA ILEGAL E POR CULPA DA EQUATORIAL, SENDO QUE ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, ENSEJA O DANO, COM O CONSEQUENTE DIREITO À REPARAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O ART. 944 DO CC DISPÕE QUE A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, O VALOR…