TJPA 0075686-79.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À APELANTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA QUANDO A QUITAÇÃO A ABRANGE INTEGRALMENTE. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. PODER JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO CONSULTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que Projeto Imobiliário RLC 08 Ltda. interpõe agravo interno contra decisão monocrática que não…
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