TJPA 0023023-42.2018.8.14.0401
CIVILSECSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0023023-42.2018-.814.0401. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: JEFFERSON LUAN NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ROSSIVAL CARDOSO CALIL – OAB-PA 4875 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33 DA LEI…
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