TJPA 0002896-02.2019.8.14.0061
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002896-02.2019.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: OSIEL CALDAS DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: MARINA GOMES NORONHA SANTOS APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800595-68.2021.8.14.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PROCURADOR: JOÃO LUÍS BRASIL BATISTA RO…
TJPA 0001019-83.2012.8.14.0057
EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Pará con…
TJPA 0008678-95.2019.8.14.0026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 308 E 551 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAM…