TJPA 0876599-23.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE INTEGRANTE DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se de agravo interno aviado pelo Município de Belém contra decisão unipessoal deste relator que negou provimento à apelação interposta em Ação Civil Pública…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE TAXA DIVERGENTE DA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALI…
TJPA 0015414-97.2016.8.14.0006
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0800915-94.2021.8.14.0040
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