TJPA 0001610-35.2012.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. O Juízo a quo, proferiu sentença, julgou improcedente um dos pedidos indenizatórios e pronunciou a prescrição dos demais pedidos. 2. O caso requer um exame acurado, pois em que pese ter sido proposto no ano de 2010, cerca de 30 anos após a formalização das escrituras mencionadas, carece de análise de…
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