TJPA 0881788-06.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0881788-06.2023.8.14.0301 APELANTE: JOSE ROBERVAL DIAS CARVALHO APELADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INVÁLIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ART. 157, §2º, I e II, DO CP. PRELIMINAR MINISTERIAL. PARECER MANIFESTANDO-SE PELA NULIDADE EM RAZÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA D…