TJPA 0808139-51.2023.8.14.0028
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808139-51.2023.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ APELADO(A): MARIA ZENEIDE DE SOUZA BERNALDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS RETROATIVAS. ACOLHIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE…
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