TJPA 0814024-62.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO OU DE HIPÓTESE LEGAL EXCEPCIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve sentença que…
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Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Rejeição da denúncia após recebimento inicial. Decisão judicial oportunizando aditamento da de…
TJPA 0809589-74.2023.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA NAS RAZÕES DO…
TJPA 0002301-61.2017.8.14.1875
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Apelaç…
TJPA 0000105-65.2016.8.14.0061
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido…