TJPA 0806101-95.2024.8.14.0201
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE EXAME GENÉTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de primeiro grau, a qual deferiu tutela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001265-67.2012.8.14.0061
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Est…
TJPA 0006144-36.2013.8.14.0012
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interpos…
TJPA 0876082-47.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESP…
TJPA 0810485-25.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRENDIZAGEM PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO DE SOCIOEDUCANDOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA…