TJPA 0800238-50.2023.8.14.0022
PENALProcesso nº: 0800238-50.2023.8.14.0022 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ARIANA PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA DE 200h PARA 100h. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO NA…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ART. 24-A, DA LEI 11.343/06. (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. AO DECRETAR…
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE. SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 580 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0815241-77.2024.8.14.0000
Ementa: Direito e processual Penal. revisão criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-a, caput, c/c art. 226, inciso ii, do código penal). Alegação de contrariedade ao texto da lei e ausência de provas. Não configuração.…
TJPA 0810221-08.2024.8.14.0000
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS PARA REALIZAR A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE NÃO ESGOTOU A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO OCORRER E…