TJPA 0831728-39.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiária de plano de saúde em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela operadora do plano, condenando-a ao pagamento de valores decorrentes de…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTS. 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO NO MOMENTO DA DECISÃO.…