TJPA 0808482-68.2022.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de cobrança. Pedido de tutela de urgência. Bloqueio e levantamento de valor incontroverso. Reconhecimento expresso da dívida. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e levantamento de valores a título de comissão de vendas, sob o fundamento de que inexiste certeza e liquidez sobre o montante pleiteado, bem…
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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ANÁL…